Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, publica resolução com criação, instalação e funcionamento de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Upanema.

por Upa publicado 11/10/2018 12h24, última modificação 11/10/2018 12h24

 

 

 

No último dia 19 de setembro de 2018, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, publicou em Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução n. 26-TJ, de 19/09/2018, alterando a competência de diversas varas nas Comarcas da Capital do estado e interior.

No que interessa aos Upanemenses, a referida resolução traz em seu bojo, o artigo 17 que prever que as comarcas que possuem vara única, como Upanema, onde funcionam os juizados especiais cíveis e criminais, passarão também a processar e julgar os feitos que dizem respeito a Lei Nacional n. 12.153/2009, cujo diploma jurídico, disciplina a criação no âmbito dos estados e municípios, dos juizados especiais da fazenda pública, em se tratando de causas de menor complexidade e com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos.

Com a instalação do juizado especial da fazenda pública em Upanema, as causas de até 60 salários-mínimos, que tem a fazenda pública (estadual ou municipal como parte ré) terá competência absoluta e serão obrigatoriamente processados e julgados sob o rito processual adotado na sistemática da lei n. 12.153/2009, e com aplicação subsidiaria das leis n. 9.099/99 e da lei n. 13.105/2015 no que couber.

Do ponto de vista prático, essa importante modificação de competência nos juizados especiais que funcionam na comarca de Upanema, traz não somente celeridade para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, como também, a possibilidade do jurisdicionado acionar a fazenda pública estadual ou municipal diretamente na justiça sem a necessidade de contratação de advogado e pagamento de custas processuais quando se tratar de causa de pequeno valor limitado a 60 salários mínimos e menor complexidade.

Vale ainda ressaltar que tal medida em prol do jurisdicionado posta em prática pelo TJRN em setembro de 2018, foi preteritamente defendida e requerida na Câmara Municipal de Upanema, onde já se preocupava com a necessidade de instalação desse serviço em Upanema desde março de 2018 conforme Requerimento n. 125/2018 de autoria do Vereador Lamark Lislley Pereira de Carvalho (PP), aprovado por unanimidade por todos os vereadores, e encaminhado ao Presidente do TJRN,  pedindo a criação, regulamentação e funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Upanema, para que assim, o jurisdicionado tenha mais uma forma de acesso à justiça, seja ele servidor público ou contribuinte não servidor público, com alguma pendencia não resolvida com os órgãos públicos no âmbito estadual ou municipal, e tenha a possibilidade de reclamar seu direito diretamente perante a justiça, sem a necessidade de pagar custas processuais e advogado, podendo caso prefira, fazer a própria defesa em juízo e sem a necessidade de ter um intermediador, algo impossível antes da referida resolução recentemente publicada.

                                                                                 

error while rendering plone.comments