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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
por Fernando Deyvid — publicado 30/05/2025
Localizado em Transparência
Imagem PNG image camaramunicipaldeupanema.png
por Fernando Deyvid — última modificação 26/05/2025 19h43
Portarias
por Fernando Deyvid — publicado 26/05/2025 — última modificação 29/05/2025 23h52
Localizado em Transparência / ATOS administrativos
2024
por Fernando Deyvid — publicado 26/05/2025 — última modificação 29/05/2025 23h54
Localizado em Transparência / ATOS administrativos / Portarias
Resoluções
por Fernando Deyvid — publicado 26/05/2025 — última modificação 26/05/2025 20h10
Nesta seção, você poderá consultar as Resoluções da Câmara. Os documentos anteriores a agosto de 2023 estão disponíveis em formato PDF para download e leitura. A partir de agosto de 2023, todas as Resoluções são publicadas diretamente no nosso portal eletrônico SMARTLEGIS
Localizado em Transparência / ATOS administrativos
Arquivo PDF document DL 397-2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h34
Localizado em Transparência / … / Decretos / 1º Semestre 2023
Arquivo PDF document DL 365-2022.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h36
Localizado em Transparência / … / Decretos / 2022
Arquivo PDF document DL 366-2022.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h36
Localizado em Transparência / … / Decretos / 2022
Arquivo PDF document DL 367-2022.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h36
Localizado em Transparência / … / Decretos / 2022
Arquivo PDF document DL 368-2022.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h36
Localizado em Transparência / … / Decretos / 2022
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