por Interlegis
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publicado
03/01/2025
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última modificação
27/04/2025 10h53
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registrado em:
regimento interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento que organiza e disciplina o funcionamento legislativo, garantindo a ordem, a transparência e a eficiência dos trabalhos parlamentares. Ele estabelece as normas para a realização das sessões, a tramitação de proposições, os direitos e deveres dos vereadores e a interação com a sociedade. Ao assegurar o respeito às regras democráticas, o Regimento Interno fortalece a representatividade popular e contribui para uma gestão pública mais justa e participativa.
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