Resultado da busca por lei

498 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LEI 780_27_03_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 781_27_03_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 782_27_03_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 783_14_04_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 784_14_04_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 785_05_05_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 786_05_05_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 787_23_06_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 788_23_06_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 789_26_06_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 26 27 28 [29] 30 31 32 ... 50