Projeto de Lei
O projeto de lei do Poder Legislativo é uma proposta apresentada por um vereador com o objetivo de criar, alterar ou revogar normas no âmbito municipal, visando atender necessidades da população e melhorar a gestão pública local. Após análise e votação na Câmara, o projeto aprovado segue para sanção ou veto do prefeito, integrando o processo democrático e participativo da legislação municipal.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| A partir de Agosto 2023 | Fernando Deyvid | Link | 26/05/2025 20h32 |
| 2023 | Fernando Deyvid | Pasta | 29/05/2025 23h41 |
| 2022 | Fernando Deyvid | Pasta | 26/05/2025 20h33 |
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