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Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

Sou cidadão Upanemense e sofro bastante com manutenção do meu carro e da minha moto, meu carro é um sede médio de suspensao baixa, e sofre bastante pra fazer um percurso simples de 2km nas ruas da cidade devido ao excesso de ondulações transversais (lombadas) calculei um percurso que fiz no bairro pegas e em 2km passei por 5 lombadas, algumas fora do padrão que exige o contran oque danifica a suspensão do veiculo. Altas e sem o comprimento adequado causando uma queda brusca dos eixos do topo da lombada ate a pista, e isso ocorre em locais sem necessidade e em curtas distância entre uma ou outra, algumas seguidas de frestas de esgotos aberta logo após. Causando incômodo e danos aos veículos. A norma que define como uma lombada deve ser construída no Brasil é a Resolução CONTRAN nº 600/2016, que estabelece padrões e critérios obrigatórios para instalação de ondulações transversais em vias públicas. Além disso, a Resolução CONTRAN nº 973/2022 atualiza os tipos e dimensões permitidos, classificando as lombadas em Tipo A e Tipo B. Tipo A (padrão mais longo) - Comprimento: 3,70 m - Altura: segue o perfil definido na resolução - Usada em vias onde a redução de velocidade precisa ser mais suave. Tipo B (padrão mais curto) - Comprimento: 1,50 m - Altura: segue o perfil definido na resolução - Usada em locais onde é necessária redução mais brusca. Esses dois modelos são os únicos permitidos no Brasil. E em Upanema se conta nos dedos entre as dezenas de lombadas que estão de acordo com a lei. As Regras gerais importantes que o Contran define sao claras: Segundo a Resolução 600/2016: - A lombada só pode ser instalada após estudo técnico comprovando necessidade. - É proibido usar tachas, tachões ou dispositivos semelhantes transversalmente à via. - A instalação deve seguir rigorosamente o padrão geométrico definido pelo CONTRAN. - A sinalização vertical e horizontal é obrigatória (placas e pintura). - A lombada deve ser a última alternativa — outras medidas de engenharia devem ser consideradas antes. Por que isso importa? Lombadas fora do padrão podem: - Danificar veículos - Causar acidentes - Ser consideradas irregulares e obrigar o município a removê-las - Gerar responsabilidade civil para o órgão de trânsito Talvez o secretário de infraestrutura nao tenho o conhecimento técnico sobre essa lei, mas é de suma importância a adequação e creio que os nobres vereadores tambem sofrem com isso. Fontes: Resolução CONTRAN nº 600/2016 CET-SP explicando os tipos de lombada segundo a Resolução 973/2022 Portal do Trânsito sobre regras e exceções para lombadas

Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)

A 15ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo foi marcada pela apresentação e aprovação de importantes matérias voltadas ao desenvolvimento do município e ao fortalecimento das políticas públicas locais.

A Câmara de Upanema realizou, nesta segunda-feira (1°), a 18ª Sessão Ordinária do 2° Período Legislativo de 2025, marcada pela análise e deliberação de propostas relevantes para o desenvolvimento social, cultural e administrativo do município.

Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.