Função e Definição

Esta página está dentro de uma pasta e foi selecionada como sua visão padrão. Na pasta você também pode criar outros conteúdos através do menu Adicionar item..., e conectá-los nesta página através de links internos com o editor visual.

Função da Câmara Municipal
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo no âmbito do município. Sua função principal é representar a população, elaborar leis de interesse local e fiscalizar os atos do Poder Executivo, promovendo o equilíbrio entre os poderes e a transparência na administração pública.

Composta por [inserir número] vereadores, a Câmara é formada por representantes eleitos democraticamente pelo povo para mandatos de quatro anos. Esses parlamentares exercem um papel fundamental na construção de políticas públicas, no debate de temas relevantes para a comunidade e na defesa dos interesses coletivos.

Atribuições da Câmara Municipal
Entre as funções institucionais da Câmara, destacam-se:

Legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando os limites da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;

Fiscalizar e controlar os atos do prefeito e da administração pública, por meio de requerimentos, comissões, convocações, audiências públicas e pedidos de informação;

Aprovar o orçamento anual do município (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA);

Julgar as contas do Executivo municipal com base nos pareceres do Tribunal de Contas;

Promover debates e audiências públicas, aproximando o Legislativo da população.

O Processo Legislativo
O processo legislativo é o conjunto de atos e procedimentos formais necessários para a criação, modificação ou revogação de leis. Inicia-se com a apresentação de um projeto de lei, que pode ser proposto por vereadores, comissões da Câmara, pelo prefeito ou por iniciativa popular.

As proposições passam por análise nas comissões permanentes e, posteriormente, são discutidas e votadas no Plenário, que é o espaço de deliberação coletiva. Se aprovado, o projeto segue para sanção ou veto do Executivo. Nos casos em que houver veto, o Plenário pode mantê-lo ou derrubá-lo, concluindo o processo.

O Plenário
O Plenário é o órgão máximo de deliberação da Câmara Municipal. É nele que ocorrem as sessões ordinárias e extraordinárias, com a presença dos parlamentares, deliberações sobre matérias legislativas e debates sobre temas de interesse da população.

As sessões são públicas, assegurando o princípio da transparência e o direito do cidadão à informação e à participação no processo democrático.

Participação Cidadã
A Câmara Municipal está aberta à participação da sociedade civil. Qualquer cidadão pode assistir às sessões, apresentar sugestões, participar de audiências públicas ou acompanhar os trabalhos legislativos por meio dos canais oficiais.

Cumprindo sua missão institucional, a Câmara atua de forma ética, transparente e comprometida com o fortalecimento da democracia e a promoção do bem-estar da população.