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Arquivo PDF document Requerimento 296 - Prefeitura.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 30/05/2025 00h01
Localizado em Transparência / … / Requerimentos / 2023
Arquivo PDF document Sessão Extraordinária_Data 31-07-2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 08/05/2025 22h06
Localizado em Transparência / … / ATAS das Sessões / 2023
Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 23/04/2025 18h23
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo PDF document LC 009_30_12_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h41
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document 10ª Sessão Ordinária_Data 14-04-2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 08/05/2025 22h05
Localizado em Transparência / … / ATAS das Sessões / 2023
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
por Fernando Deyvid — publicado 30/05/2025
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document 12ª Sessão Ordinária_Data 22-10-2021.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 09/05/2025 10h11
Localizado em Transparência / … / ATAS das Sessões / 2021
Arquivo PDF document 13ª Sessão Ordinária_Data 12-05-2025.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 25/05/2025 19h49
Localizado em Transparência / … / ATAS das Sessões / 2025
Arquivo PDF document 10ª Sessão Ordinária_Data 19-04-2024.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 08/05/2025 22h03
Localizado em Transparência / … / ATAS das Sessões / 2024
Arquivo PDF document 5ª Sessão Ordinária_Data 01-09-2021.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 09/05/2025 10h11
Localizado em Transparência / … / ATAS das Sessões / 2021
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