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LEI 802_24_11_2023.pdf
por
Camara Municipal de Upanema
—
última modificação
29/05/2025 23h40
Localizado em
Transparência
/
…
/
Projeto de Lei
/
2023
LEI 803_24_11_2023.pdf
por
Camara Municipal de Upanema
—
última modificação
29/05/2025 23h40
Localizado em
Transparência
/
…
/
Projeto de Lei
/
2023
LEI 804_27_11_2023.pdf
por
Camara Municipal de Upanema
—
última modificação
29/05/2025 23h40
Localizado em
Transparência
/
…
/
Projeto de Lei
/
2023
LEI 805_27_11_2023.pdf
por
Camara Municipal de Upanema
—
última modificação
29/05/2025 23h40
Localizado em
Transparência
/
…
/
Projeto de Lei
/
2023
LEI 806_27_11_2023.pdf
por
Camara Municipal de Upanema
—
última modificação
29/05/2025 23h40
Localizado em
Transparência
/
…
/
Projeto de Lei
/
2023
LEI 807_07_12_2023.pdf
por
Camara Municipal de Upanema
—
última modificação
29/05/2025 23h40
Localizado em
Transparência
/
…
/
Projeto de Lei
/
2023
LEI 808_30_12_2023.pdf
por
Camara Municipal de Upanema
—
última modificação
29/05/2025 23h40
Localizado em
Transparência
/
…
/
Projeto de Lei
/
2023
LEI 809_30_12_2023.pdf
por
Camara Municipal de Upanema
—
última modificação
29/05/2025 23h40
Localizado em
Transparência
/
…
/
Projeto de Lei
/
2023
Lei de Acesso à Informação (LAI) federal nº 12527_2011.pdf
por
Camara Municipal de Upanema
—
última modificação
11/05/2026 22h12
Localizado em
Transparência
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018)
por
Camara Municipal de Upanema
—
publicado
13/01/2026
Localizado em
Transparência
/
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
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