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Arquivo PDF document LEI 802_24_11_2023.pdf
por Camara Municipal de Upanema última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 803_24_11_2023.pdf
por Camara Municipal de Upanema última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 804_27_11_2023.pdf
por Camara Municipal de Upanema última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 805_27_11_2023.pdf
por Camara Municipal de Upanema última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 806_27_11_2023.pdf
por Camara Municipal de Upanema última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 807_07_12_2023.pdf
por Camara Municipal de Upanema última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 808_30_12_2023.pdf
por Camara Municipal de Upanema última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 809_30_12_2023.pdf
por Camara Municipal de Upanema última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document Lei de Acesso à Informação (LAI) federal nº 12527_2011.pdf
por Camara Municipal de Upanema última modificação 11/05/2026 22h12
Localizado em Transparência
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018)
por Camara Municipal de Upanema publicado 13/01/2026
Localizado em Transparência / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital