Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
A Câmara Municipal de Upanema reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, a transparência e o uso responsável das informações no ambiente digital. Embora a regulamentação interna da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) ainda esteja em fase de elaboração, o Poder Legislativo Municipal adota boas práticas de segurança da informação e respeito à privacidade dos cidadãos em seus canais institucionais.
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