Câmara de Upanema

LEI 775_08_12_2022.pdf: por Camara Municipal de Upanema — última modificação 29/05/2025 23h42
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2022
LEI 795_31_08_2023.pdf: por Camara Municipal de Upanema — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
LEI 757_06_05_2022.pdf: por Camara Municipal de Upanema — última modificação 29/05/2025 23h42
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2022
LEI 799_06_11_2023.pdf: por Camara Municipal de Upanema — última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
LEI 807_07_12_2023.pdf: por Camara Municipal de Upanema — última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
LEI 798_19_09_2023.pdf: por Camara Municipal de Upanema — última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018): por Camara Municipal de Upanema — publicado 13/01/2026
Localizado em Transparência / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
LEI 782_27_03_2023.pdf: por Camara Municipal de Upanema — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
LEI 771_09_09_2022.pdf: por Camara Municipal de Upanema — última modificação 29/05/2025 23h42
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2022
Lei Orgânica Municipal: por Câmara municipal de Upanema — publicado 04/01/2025 — última modificação 27/04/2025 11h18 — registrado em: lei orgânica do município
A Lei Orgânica do Município é a principal norma que rege a vida administrativa, política e social da cidade, funcionando como a "Constituição Municipal". Elaborada com base na Constituição Federal e Estadual, ela define a organização dos poderes locais, os direitos e deveres dos cidadãos, e estabelece as diretrizes para o desenvolvimento do município. É por meio da Lei Orgânica que se garantem a autonomia municipal, a participação popular e a construção de uma gestão pública eficiente e democrática.
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