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Arquivo PDF document LEI 775_08_12_2022.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h42
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2022
Arquivo PDF document LEI 795_31_08_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 757_06_05_2022.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h42
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2022
Arquivo PDF document LEI 799_06_11_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 798_19_09_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 782_27_03_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 807_07_12_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h40
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018)
por Fernando Deyvid — publicado 13/01/2026
Localizado em Transparência / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
Arquivo PDF document LEI 777_10_02_2023.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h39
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PDF document LEI 771_09_09_2022.pdf
por Fernando Deyvid — última modificação 29/05/2025 23h42
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei / 2022
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