Leis
por Interlegis
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última modificação
23/04/2025 18h23
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica do Município é a principal norma que rege a vida administrativa, política e social da cidade, funcionando como a "Constituição Municipal". Elaborada com base na Constituição Federal e Estadual, ela define a organização dos poderes locais, os direitos e deveres dos cidadãos, e estabelece as diretrizes para o desenvolvimento do município. É por meio da Lei Orgânica que se garantem a autonomia municipal, a participação popular e a construção de uma gestão pública eficiente e democrática.
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