Política de Privacidade de Dados

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de Upanema estabelece a Política de Privacidade com todos aqueles com quem interage.
Em cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, ficam implementadas as novas práticas de segurança e os novos procedimentos de proteção a dados pessoais da Câmara Municipal de Upanema, com o objetivo de garantir a continuidade do interesse Público nas áreas de privacidade dos cidadãos.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais e um direito para a Câmara Municipal de Upanema a sua privacidade e importante, razão pela qual o titular será informado quais os Dados Pessoais que serão coletados, para quais finalidades são utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos titulares desses mesmos dados.
Com o propósito de satisfação dos seus fornecedores e servidores, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados, a Câmara Municipal de Upanema:

• Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais e efetuado no âmbito da (s) finalidade (s), ou para finalidade (s) compatível (is) com o (s) propósito (s) inicial (is) para que foram coletados.
• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se coleta, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento das suas atividades.
• Não realiza a divulga ao ou o compartilhamento dos dados pessoais coletados, para fins comerciais ou de publicidade.

2. COMO A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
A Câmara Municipal de Upanema utiliza os dados pessoais para dar resposta as suas demandas, proceder a instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos do seu interesse, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte a definição de políticas públicas municipais.
Esses dados podem ser requeridos, via:

Presencial, telefônico ou por via eletrônica.
Também é possível coletar seus dados através de informações que são fornecidas e conteúdo das mensagens enviadas a Câmara Municipal de Upanema, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.
No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a Câmara Municipal de Upanema salvaguarda que estes serão de acesso limitado as pessoas vinculadas ao tema, e que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para que foram coletados ou para finidades compatíveis com os propósitos iniciais.
Por fim, os dados pessoais poderão ser usados para auditorias, análises estatísticas, ciência de dados e estudos para lançamento de novos serviços ou para a melhoria dos já existentes, bem como processos e comunicações.
Nenhum dado pessoal pode ser transferido ou compartilhado sem a previa análise da conformidade com as bases lega.is previstas na LGPD.

3. OS DADOS PESSOAIS QUE SÃO COLETADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA
Os dados pessoais coletados pela Câmara Municipal de Upanema dependem do contexto das suas interações com a Câmara e dela com o titular dos Dados Pessoais, no âmbito das atividades relacionadas e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
Entre os dados coletados pela Câmara Municipal de Upanema, incluem-se os seguintes, não se limitando a eles:
identificação:

- Nome Completo;
- Número do Registro Civil e do CPF;
- Data de nascimento / idade.
Contatos:
- Endereço Residencial/Profissional;
- Endereço de correio eletrônico/e-mail;
- Número de telefone e/ou celular.
Dados institucionais: Endereço de correio eletrônico /e-mail institucional.
Dados Bancários e de Pagamento: no caso de servidores/vereadores ou no âmbito do exercício de um contrato, coleta dos dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento, salário, reembolso.
Vídeo: se visitar instalações da Câmara Municipal de Upanema a sua imagem pode ser captada pelas câmeras de segurança.
Voz: quando ligar para os serviços de cal center, as conversações por telefone com os atendentes podem ser gravadas.

4. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS DE MENORES
Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja coleta e tratamento decorra de fundamento legal, somente serão coletados e tratados com o consentimento dos seus pais ou responsável legal. Os pais ou responsáveis legais tem a prerrogativa de exercer os direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.

5. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
Os Dados Pessoais de natureza sensível classificados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial os que tratam sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde), estão vinculados a um tratamento especial com salvaguardas técnicas e organizacionais especificas estabelecidas na LGPD e, só raramente são demandados pela Câmara Municipal de Upanema, uma vez que não são requeridos por seus processos operacionais ou administrativos.

6. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
A Câmara Municipal de Upanema não repassara a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, os dados pessoais coletados, exceto nas hipóteses de estrito cumprimento de obrigação legal, contrato, convenio ou instrumento congênere, determinação judicial ou mediante consentimento expresso destes.

7. DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
Para segurança dos seus dados pessoais a Câmara Municipal de Upanema mante uma equipe de profissionais qualificados e permanentemente atualizados nas melhores técnicas, utilizando um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança e desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoa.is do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

8. DO CONTROLE DOS SEUS DADOS PESSOAJS
A Câmara Municipal de Upanema, a seu pedido, garante o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e eliminação dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento.
Caso a utilização pela Câmara Municipal de Upanema de seus dados pessoais seja baseada no consentimento, o titular tem o direito de o excluir, a qualquer tempo, sem comprometer a qualidade do tratamento de dados efetuado até o momento da solicitação forma da exclusão.
O titular pode, sempre que desejar, contatar o Encarregado pela Proteção de Dados da Câmara Municipal de Upanema para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, bem como consultar informação sobre como exercer os seus direitos no site da Câmara Municipal de Upanema: https://pendencias.rn.leg.br.

9. DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
• Direito de acesso:
Tem o direito de acessar os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pela Câmara Municipal de Upanema.
• Direito de retificação:
Caso verifique que seus Dados Pessoais na Câmara Municipal de Upanema estão incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
• Direito de oposição:
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte a Câmara Municipal de Upanema. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse Público poderá prevalecer sobre o seu direito de oposição.
• Direito de limitação:
Tem ainda a prerrogativa de solicitação do tratamento dos seus Dados Pessoais pela Câmara Municipal de Upanema, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse Público poderão prevalecer sobre este direito.
• Direito de eliminação:
Pode pedir a eliminação dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
• Direito a retirar o consentimento:
Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar a Câmara Municipal de Upanema que deixe de efetuar esse tratamento, a qualquer tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até o momento da solicitação formal da retirada.
• Direito a portabilidade:
Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em Formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível

10. DA RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal de Upanema, armazena os seus Dados Pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito das finalidades para os quais os dados foram coletados, e conforme seja necessário para conservação de seus serviços.
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, científicos ou estatísticos, e compromete-se a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
A Câmara Municipal de Upanema poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após os prazos caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

11. DOS COOKDES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
Câmara Municipal de Upanema utiliza cookies para fornecer seus sites e serviços online para ajudar a coletar dados e guardar as suas configurações, com o objetivo de melhorar o desempenho dos serviços oferecidos no site e a sua experiencia como usuário.

12. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos usuários e sempre que se justifique.
Recomenda-se que ao titular do dado que verifique periodicamente a política de privacidade no site da Câmara Municipal, para se manter informado sobre como a Câmara Municipal de Upanema está protegendo os seus Dados Pessoais se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.