SIC/e-SIC - Acesso à Informação

por Camara Municipal de Upanema — publicado 18/05/2026 15h21, última modificação 18/05/2026 15h21

SIC/e-SIC - Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

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Regulamentação local da Lei nº 12.527/2011

Regulamentação local da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN.

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Atendimento ao Cidadão
Presencial Câmara Municipal de Upanema/RN
Responsável: ELISON ISAAC DA SILVA PEREIRA
Endereço: Rua João Francisco, 112, Centro, Upanema/RN - CEP: 59670-000
Telefone: (84) 98860-7324
Expediente: Segunda a sexta, das 08h00 às 12h00
E-mail: secretaria.cmupn@gmail.com
ouvidoriacmu@gmail.com
Transparência Municipal Portal da Transparência

O e-SIC é o Sistema Eletrônico de Acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.

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