Lei e Tabela de Valores Diárias PDF
por Camara Municipal de Upanema
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última modificação
28/05/2026 16h59
A Câmara Municipal de Upanema informa que sua legislação vigente sobre concessão de diárias prevê apenas o pagamento de diárias para deslocamentos realizados dentro do Estado do Rio Grande do Norte e para fora do Estado, não havendo previsão legal para concessão de diárias internacionais.
Publicação_Lei_806.pdf
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